1. O que é a EpaPay
A EpaPay é uma ferramenta para autônomos e pequenos negócios (o "credor") criarem cobranças, enviarem o link de pagamento aos seus clientes e acompanharem o recebimento. A EpaPay não é parte na relação entre o credor e o cliente dele: apenas executa, de forma automatizada, o envio das cobranças e lembretes que o credor cadastra. Os pagamentos online são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, e o valor é repassado à conta bancária do credor já descontadas as taxas.
2. Responsabilidade exclusiva do credor
A veracidade da dívida, o valor, o vencimento e a atualização dos dados de contato do cliente (nome, CPF, WhatsApp, e-mail e telefone) são de responsabilidade exclusiva do credor que inseriu as informações no sistema. A EpaPay não confere a existência da dívida nem a titularidade dos contatos.
Ao criar cada cobrança, o credor declara que:
- a dívida é verdadeira, existe uma relação comercial real com o cliente e o valor cobrado é devido;
- os dados de contato do cliente são corretos e pertencem a ele;
- tem autorização do cliente para cobrá-lo por e-mail, WhatsApp e ligação telefônica, inclusive com lembretes antes e depois do vencimento;
- responde sozinho por qualquer reclamação, contestação, dano ou pedido do cliente ou de terceiros sobre a cobrança, inclusive estornos e contestações de pagamento.
O credor se compromete a ressarcir a EpaPay por qualquer prejuízo, condenação ou custo causado por cobrança indevida, dados incorretos ou uso fora destes termos.
3. Como as cobranças são enviadas
Toda cobrança criada é enviada ao cliente por WhatsApp e e-mail, com o link de pagamento, e lembrada automaticamente 3 dias antes, 1 dia antes, no dia e 1, 3 e 7 dias após o vencimento, até ser paga ou cancelada. Esse envio faz parte do serviço e não pode ser desligado.
Enquanto a cobrança não venceu, ela é apenas o envio do link de pagamento de algo que o cliente está comprando, não uma cobrança de dívida: por isso a cobrança nova é enviada na hora em que é criada, em qualquer horário, e os lembretes antes do vencimento e no dia do vencimento são enviados das 8h às 20h (horário de Brasília).
Depois do vencimento, a cobrança da dívida acontece somente em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), fora de feriados nacionais. O credor também pode cobrar o cliente em atraso por ligação telefônica, por conta própria, respeitando o mesmo horário.
A cobrança nunca pode expor o cliente ao ridículo, constranger, ameaçar ou interferir no seu trabalho, descanso ou lazer (Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 71).
4. Recebimento, taxas e saques
Para criar cobranças, o credor precisa ativar o recebimento com seus dados e uma conta bancária no próprio CPF, e enviar seus documentos (selfie e RG ou CNH) para liberar os saques. Sem recebimento ativo, a EpaPay não cria cobranças nem envia avisos.
A EpaPay cobra uma taxa sobre cada pagamento recebido pelo link, conforme a forma de pagamento, e uma tarifa por saque, nos valores informados na página de Taxas da conta. Pagamentos recebidos por fora da plataforma não têm taxa. A EpaPay não cobra mensalidade.
5. Usos proibidos
É proibido usar a EpaPay para cobrar valores indevidos, ilegais, de terceiros sem relação comercial real, dívidas prescritas apresentadas como exigíveis, ou para enviar mensagens que não sejam cobrança. Contas com uso indevido podem ser bloqueadas, com as cobranças em aberto canceladas.
6. Dados pessoais
Sobre os dados dos clientes que cadastra, o credor é o controlador e a EpaPay atua como operadora, tratando os dados apenas para enviar as cobranças, processar os pagamentos e cumprir obrigações legais. Detalhes na Política de Privacidade.
7. Registro do aceite e mudanças
O aceite destes termos fica registrado com nome, CPF, e-mail, data e hora, IP, navegador e a versão do texto aceito. Quando os termos mudarem, uma nova versão é publicada e a anterior fica guardada.
Contato: [email protected].